Em 09 de Janeiro de 2003, o então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei 10.639, que decretou a obrigatoriedade do ensino afro-brasileiro e africano em instituições de ensino fundamental e de ensino médio, públicas e particulares do Brasil. Em específico, a determinação definiu o estudo da História e Cultura da África, dos africanos e de seus descendentes no país como essenciais. Além disso, a publicação também estabeleceu no calendário escolar o dia 20 de novembro como o Dia Nacional da Consciência Negra.
Pouco mais de um ano depois, no dia 10 de março de 2004, o parecer CNE/CP nº 3 de 2004 foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno do Conselho Nacional da Educação. Esse documento tinha como objetivo definir as diretrizes curriculares nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Assim sendo, por meio desse parecer, tornou-se possível orientar projetos e profissionais do sistema de ensino que buscavam atualizar as diretrizes educacionais do Brasil. Além disso, o parecer também cumpriu a missão de guiar os cidadãos brasileiros a reconhecerem a história e a cultura dos afro-brasileiros, a diversidade da nação brasileira e o igual direito à educação de qualidade para todos, proporcionando, assim, a construção de uma sociedade mais justa e democrática.
Nesse contexto, é importante salientar que, tanto a lei promulgada em 2003, quanto a aprovação do parecer em 2004 foram resultados de uma mobilização de diversos agentes, principalmente do movimento negro, ao longo do século XX. Conversamos sobre esse processo de mobilização, de elaboração do parecer e do panorama da educação com a relatora do Parecer CNE/CP nº 3 de 2004, Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva.
Atuação conjunta
Petronilha é professora sênior do Departamento de Teorias e Práticas Pedagógicas (DTPP) na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) desde 1989. Ela também é integrante do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros (NEAB) da UFSCar, sendo uma das fundadoras. Além disso, a trajetória de Petronilha é marcada pelo fato dela ser conselheira do Conselho Nacional de Educação por indicação do movimento negro. Nessa condição, foi relatora do Parecer CNE/CP nº 3 de 2004.
Uma construção coletiva, a mobilização no século XX envolveu diversos agentes, como o Movimento Negro Unificado (MNU) e o Agentes de Pastoral Negros do Brasil. Inclusive, em relação ao primeiro, sua fundação, em julho de 1978, foi capaz de reunir aproximadamente duas mil pessoas – um grande feito -, segundo estimativas de jornais da época, no contexto da Ditadura Militar.
A esse respeito, Petronilha explica que as mudanças legislativas do começo do século XXI também tiveram o papel fundamental de educadoras e educadores negros: “Além dos incentivos que, a partir da década de 1970, vêm do movimento negro, com seus diferentes grupos, os professores com mais informações e incentivos também realizavam tarefas de conscientização. Até mesmo em comunidades com maioria populacional de pessoas não negras houve a participação de professores aliados”, aponta a professora. Conforme ela, esse processo conjunto deu sustento à obrigatoriedade do ensino afro-brasileiro com o parecer.
Parecer CNE/CP nº 3 de 2004
A produção do parecer, em si, foi desafiadora, de acordo com Petronilha. Para ser selecionada como relatora do projeto, a professora, integrada ao movimento negro, consultou diversas figuras de referência no campo educativo, racial e social a respeito de ser indicada ao cargo de conselheira do Conselho Nacional de Educação (CNE). Após passar a exercer a função, trabalhou no sentido de introduzir questões relacionadas à educação para a população negra: “Estávamos neste movimento quando foi estabelecida a Lei 10.639 de 2003”, ela explica.
Associada ao CNE, foi responsável, em conjunto com outros integrantes do órgão, pela realização de um questionário distribuído nacionalmente para levantar conteúdos voltados ao ensino afro-brasileiro. Dessa forma, a entidade conseguiu levantar em torno de 200 contribuições de cidadãos/ãs, professores/as, conselheiros/as da educação, estudantes e ativistas negros/as presentes no texto do Parecer CNE/CP nº 3 de 2004.
A respeito da importância da iniciativa, Petronilha compreende que a aprovação do texto foi um passo para valorizar as diferentes raízes culturais do Brasil e o combate ao racismo: “Até a realização do parecer, enquanto norma legal educacional, ensinava-se apenas história e cultura de raiz europeia. Contudo, a história de uma nação é uma construção realizada por todas as pessoas que a compõem e que ajudam a construí-la, inclusive a população negra. Nesse sentido, incentivar o ensino afro-brasileiro é promover a igualdade e combater a discriminação racial”.
Desafios da educação para a população negra na pandemia
No contexto da Covid-19, as escolas passaram a adotar aulas on-line devido às determinações de isolamento social. Por conta disso, tornou-se obrigatória a posse de eletroeletrônicos e acesso à Internet por parte dos alunos que buscam ter contato com os conteúdos pedagógicos.
Segundo uma pesquisa da TIC Domicílios 2019, feita pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (CETIC), 26% da população nacional não tem acesso à Internet, isto é, 47 milhões de brasileiros. Esse dado reflete-se nas redes estaduais de ensino durante a pandemia. De acordo com o levantamento de maio da Folha, menos da metade dos alunos de rede pública haviam acessado o aplicativo de ensino on-line lançado pelo governo de São Paulo.
Esses balanços são reflexos da carência que atinge a população negra. Em referência à TIC Domicílios 2019, 76% e 71% da população parda e preta, respectivamente, têm acesso à Internet. Inúmeras iniciativas, como é o caso do Mocambo Nzinga, que presta serviços pedagógicos às famílias negras, tiveram que ser paradas ou reformuladas e enfrentam desafios.
Além do acesso tecnológico, também é importante discutir os índices de mortalidade da população negra. De acordo com pesquisa conduzida pelo Instituto Pólis, referente às mortes na cidade de São Paulo, entre os meses de março e julho, os negros tiveram uma taxa de 172 mortes a cada 100 mil habitantes por causa da COVID-19, diante dos índices de 115 mortes a cada 100 mil entre os brancos.
De acordo com a educadora Petronilha, no contexto da pandemia, para que se exerça o ensino, é importante desenvolver políticas públicas que atendam a todos: “Em momentos de crise, seja na área da saúde ou em outras, as diferenças sociais ficam mais evidentes. Os estudantes que estão em áreas rurais ou periféricas precisam de cuidado. É papel do Estado criar condições para amparar a população, proporcionando acessos. Por isso, é importante que se tenha comprometimento para lidar com as crianças que estão fora da escola”, ela determina.
Créditos da imagem: Tolu Bamwo no Nappy
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